- DIREITO PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM GRAU DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO PREJUDICADO.

A petição inicial deste 'Habeas Corpus', datada de 16 de setembro de 2001, foi protocolada na Secretaria do S.T.F. a 26 de setembro de 2001. Nela se impugnou o acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido em grau de Apelação, a 22 de março de 2001. 2. Sucede que, no julgamento, houve voto vencido, que ensejou a apresentação de Embargos Infringentes, rejeitados por aresto datado de 6 de novembro de 2001. 3. E esse último julgado, porque posterior à impetração do H.C., nela não está sendo atacado. 4. Enfim, a impetração, enquanto dirigida ao acórdão da Apelação, está prejudicada, porque substituído pelo dos Embargos Infringentes. 5. 'H.C.' não conhecido, ressalvada a possibilidade de nova impetração contra o acórdão dos Embargos de Nulidade e Infringentes.