Desição da Presidência Nº 303727 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Dezembro 2001

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Demandante: Banco do Brasil S/A
Demandado: Cerâmica Ely S/A

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41708139
Id. vLex: VLEX-41708139

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 303727 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Dezembro 2001

DESPACHO: É este o teor da ementa do acórdão que julgou a apelação em ação de repetição de indébito: 'CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇ...



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