Acórdão Nº 298384 de Segunda Turma, de 30 Março 2001

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandado: Estado do Amazonas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41708703
Id. vLex: VLEX-41708703

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Resumo:

Trabalhista. Estado do Amazonas. Lei 1674/ Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.

Fragmento:

Acórdão Nº 298384 de Segunda Turma, de 30 Março 2001

Partes

Agte. : Estado do Amazona...



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