EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela não lhe foi completamente favorável.

2. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação.

3. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o desacolhimento dos recursos.

Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70024696957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/06/2008)

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/a
Ausência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão
Auxílio Cesta-Alimentação
Embargos de Declaração
Previdência Privada