Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Rediscussão da matéria - Impossibilidade. Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 535 do C.P.C.