Acórdão Nº 1.0024.05.695269-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Maio 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram Preliminar e Reformaram a Sentença Parcialmente, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Célio César Paduani
Magistrado Responsável de Acuerdo: Célio César Paduani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41711757
Id. vLex: VLEX-41711757
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SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - PROVENTOS DE INATIVIDADE - DESCONTOS - SERVIDORES CIVIS INATIVOS - TRATAMENTO CONSTITUCIONAL IDÊNTICO - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os proventos de inatividade dos militares estaduais se submetem às mesmas regras dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos civis estaduais, nos aspectos em que o ordenamento administrativo não faz distinção expressa. 2. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês. 3. Reformar parcialmente a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
SERVIDOR MILITAR ESTADUAL
PROVENTOS DE INATIVIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INATIVOS
IPSM
DESCONTOS
SERVIDORES CIVIS INATIVOS
TRATAMENTO CONSTITUCIONAL IDÊNTICO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INATIVA
PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
ILICITUDE
RESTITUIÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
INCIDÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
PROPOSTA
CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE
ACEITAÇÃO
VINCULAÇÃO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
PAGAMENTO DO PRÊMIO
JUROS MORATÓRIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
SERVIDOR MUNICIPAL
PARCELAS SALARIAIS EM ATRASO
CITAÇÃO VÁLIDA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
JUROS DE MORA
PERCENTUAL
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