TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Mota e Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mota e Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41712067
Id. vLex: VLEX-41712067
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DIREITO DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se justifica mais que a Justiça Estadual continue a julgar ações oriundas da relação de trabalho, ou de emprego, como quiserem. Não só em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também em razão da ressalva da parte final do art. 87, do CPC e a recente orientação do STJ aplicando a Súmula 10.
V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
RUPTURA CONSTITUCIONAL
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DIREITO DO TRABALHO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELAÇÃO DE EMPREGO
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