Acórdão Nº 1.0317.02.005997-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Maio 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Mota e Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mota e Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41712067
Id. vLex: VLEX-41712067

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Resumo:

DIREITO DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se justifica mais que a Justiça Estadual continue a julgar ações oriundas da relação de trabalho, ou de emprego, como quiserem. Não só em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também em razão da ressalva da parte final do art. 87, do CPC e a recente orientação do STJ aplicando a Súmula 10.

Vozes:

V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
      CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
           RUPTURA CONSTITUCIONAL
                NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
                     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
                          DIREITO DO TRABALHO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
                                                   ACIDENTE DE TRÂNSITO
                                                        VÍTIMA MENOR
                                                             DIREITO CONSTITUCIONAL
REEXAME NECESSÁRIOS
      INSS
           REVISÃO DE BENEFÍCIO
                COMPETÊNCIA
                     JUSTIÇA DO TRABALHO
                          RELAÇÃO DE EMPREGO



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