Acórdão Nº 1.0105.03.106573-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Maio 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Deram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Irmar Ferreira Campos
Magistrado Responsável de Acuerdo: Irmar Ferreira Campos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41713182
Id. vLex: VLEX-41713182
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE - HONORÁRIOS PERICIAIS.Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de pobreza.Caso esteja litigando sob os benefícios da justiça gratuita, cabem ao Estado os ônus dos atos, como responsável pela prestação jurisdicional.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GARANTIA CONSTITUCIONAL
ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA
ESPÓLIO
JUSTIÇA GRATUITA
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
BENEFÍCIO CONCEDIDO
SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
MANUTENÇÃO
HONORÁRIOS PERICIAIS
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