APELAÇÃO CIVIL - COBRANÇA- PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO. (VOTO VENCIDO)

- O direito de reclamar diferenças de reserva de poupança tem o prazo prescricional regulado pelo direito comum, uma vez que não se trata de benefício previdenciário, neste contexto, por se tratar de ação pessoal, de cunho ordinário, aplica-se o prazo prescricional que era de 20 anos pelo antigo Código Civil reduzido, com o advento do novo Código para 10 anos, conforme artigo 205.

V.v.: COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 291 DO STJ - APLICABILIDADE.

A cobrança de valores devidos a título de complementação dos planos de previdência privada está sujeita à prescrição qüinqüenal. (Desembargadora Eulina do Carmo Almeida)