TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Criminal
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41716471
Id. vLex: VLEX-41716471
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REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - A sentença condenatória, ao impor regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, deve ser fundamentada, mormente quando, levado em conta o seu total, poderia começar a cumprida em regime mais brando. Entretanto, se a sentença, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, apontou corretamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Codex, torna-se, desnecessária uma nova fundamentação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
NECESSIDADE
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO
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