Acórdão Nº 1.0024.03.889210-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Abril 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Criminal
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41716471
Id. vLex: VLEX-41716471

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Resumo:

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - A sentença condenatória, ao impor regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, deve ser fundamentada, mormente quando, levado em conta o seu total, poderia começar a cumprida em regime mais brando. Entretanto, se a sentença, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, apontou corretamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Codex, torna-se, desnecessária uma nova fundamentação.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
                                                                  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
                                                                       FUNDAMENTAÇÃO
NECESSIDADE
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO



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