Nº 89.01.00672-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Agosto 1989
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Catão Alves
Demandante: Instituto Nacional de Previdencia Social - Inps
Demandado: Dorcina Moreira Graciano
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41716605
Id. vLex: VLEX-41716605
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1 - A DECLARAÇÃO, A RESPEITO DA PROFISSÃO, INSERTA NAS CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE OBITO DO TRABALHADOR RURAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM JUIZO, CONSTITUI PROVA HABIL AO DEFERIMENTO DA PENSÃO REQUERIDA POR SUA VIUVA.
2 - A PENSÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 NÃO E ACUMULAVEL COM APOSENTADORIA-INVALIDEZ. (LEI COMPLEMENTAR N. 16/73, ART. 6, PARAG. 2).
3 - CARENCIA DA AÇÃO RECONHECIDA.
4 - APELAÇÃO PROVIDA.
5 - SENTENÇA REFORMADA.
Nº 89.01.00672-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Agosto 1989
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