PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE INDICES DE CORREÇÃO.

PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. CRITÉRIO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DOS INDICES ESTABELECIDOS EM LEI. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

1. A CF/88 assegurou o reajuste dos benefícios de modo a preservar o seu valor real (art. 201, § 4º), condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei.

2. O princípio da irredutibilidade está condicionado a critérios definidos em lei, sendo certo que o art. 7º, IV da CF/88 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

3. O princípio da manutenção do valor real dos benefícios, de que trata a CF/88, não determina sejam reajustados nas mesmas épocas e pelos mesmos índices do salário mínimo, menos ainda, que sejam recalculados de forma a manter o número de salários mínimos correspondentes à época da concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Apelação não provida.