AGRAVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - INOCORRêNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ""ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. CONSTITUCIONALIDADE DO DEC. LEI 911 /69.

As normas contidas no Dec. Lei 911 /69 não afrontam os princípios da ampla defesa e do contraditório. Há apenas restrição da matéria de defesa, que é limitada ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais."" (TAMG - Apelação Cível 415.041-2 - Primeira Câmara Cível - Rel. Pedro Bernardes - J. 09/03/2004)."" ""Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedido de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária."" (Súmula nº 01 do TAMG). ""À expressão litigante de má-fé interessa o dolo instrumental, estimulador de conduta, cujo resultado é o ilícito processual"" (Ap. Civ. 17.480, Arqs. TARJ, 5/154).