TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Guilherme Luciano Baeta Nunes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Guilherme Luciano Baeta Nunes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41718940
Id. vLex: VLEX-41718940
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - COMPROVAÇÃO - PRÉVIO CONHECIMENTO. A boa-fé objetiva é princípio geral implícito em todo e qualquer contrato, tendo uma função criadora, constitutiva de direito, obrigando as partes aos deveres de lealdade, confiança, e de veracidade das informações nele inseridas. Demonstrada prova inconteste da existência de doença prévia à contratação do seguro de vida, e o conhecimento pelo segurado de sua existência, bem como o nexo causal entre a doença preexistente omitida e a causa do óbito, não há que se falar em ilegalidade de recusa ao pagamento do seguro contratado.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
SEGURO DE VIDA
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE
COBERTURA SECURITÁRIA
DOENÇA PRÉ-EXISTENTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
SEGURO DE VIDA
RECUSA DE PAGAMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
INÉPCIA DA INICIAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
QUITAÇÃO
COMPROVAÇÃO
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