Acórdão Nº 1.0000.06.437791-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Junho 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus
Súmula: Conheceram Parcialmente e Concederam a Ordem.
Magistrado Responsável: Jane Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Jane Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41719082
Id. vLex: VLEX-41719082
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""HABEAS CORPUS"" - PROGRESSÃO DE REGIME - RETIRADA DO ÓBICE. Apesar de o ""Habeas Corpus"" não ser a via processual adequada para a análise de pedidos afeitos ao juízo da execução, o óbice à progressão pode ser retirado em virtude da sua reconhecida inconstitucionalidade.
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