PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VOTO VENCIDO. Na ótica do art. 114, VI, CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para apreciar e julgar ação indenizatória fundada em acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. - Precedente da Suprema Corte: CJ nº 7.204-1-MG. Preliminar instalada de ofício e competência declinada para a Justiça do Trabalho. V.V.: - Nas ações já sentenciadas que envolvam indenização por acidente do trabalho, o termo inicial da competência da Justiça do Trabalho corresponde à data do julgamento, pelo STF, do Conflito de Competência nº 7204/MG (29.6.2005). (Des. Roberto Borges de Oliveira)