Acórdão Nº 1.0534.04.910510-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Abril 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Criminal
Súmula: Acolheram Preliminar e Deram Provimento, Vencida a Revisora.
Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41720337
Id. vLex: VLEX-41720337
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NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JÚRI - QUESITO SOBRE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - SUA INVOCAÇÃO EM PLENÁRIO COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - INDEFERIMENTO DESSE QUESITO - CERCEAMENTO CONFIGURADO - Conquanto inexista na vigente lei penal explícita previsão acerca da tese da inexigibilidade de conduta diversa, esta, se invocada em plenário do Júri, implica, - como causa supralegal de exclusão de culpabilidade -, a formulação do correspondente quesito aos jurados, sob pena de cerceamento de defesa, a acarretar a nulidade do julgamento.
NULIDADE
CERCEAMENTO CONFIGURADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
REVISÃO CONTRATUAL
SENTENÇA- NULIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
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