TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Deram Provimento Ao Recurso, Com Os Adminículos Do Primeiro Vogal.
Magistrado Responsável: Lucas Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Lucas Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41721834
Id. vLex: VLEX-41721834
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA MP 2.172-32/2001. Compete àquele que contesta o valor da dívida e alega a prática de juros abusivos a produção de provas cabais, capazes de elidir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Os títulos de crédito, cuja obrigação inexistir relação de consumo, não se sujeitam à incidência da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/08/2001, sendo inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA
CHEQUE
AGIOTAGEM
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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