Acórdão Nº 1.0080.05.000705-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Junho 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo
Súmula: Deram Provimento Ao Recurso, Com Os Adminículos Do Primeiro Vogal.
Magistrado Responsável: Lucas Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Lucas Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41721834
Id. vLex: VLEX-41721834

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA MP 2.172-32/2001. Compete àquele que contesta o valor da dívida e alega a prática de juros abusivos a produção de provas cabais, capazes de elidir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Os títulos de crédito, cuja obrigação inexistir relação de consumo, não se sujeitam à incidência da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/08/2001, sendo inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova.

Vozes:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA
      CHEQUE
           AGIOTAGEM
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
                                                   EMBARGOS DO DEVEDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO



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