Acórdão Nº 2.0000.00.476170-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Julho 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Acolheram a Prejudicial de Mérito e Julgaram Extinto o Feito.
Magistrado Responsável: Antônio Sérvulo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Antônio Sérvulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41722327
Id. vLex: VLEX-41722327
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - REFER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - QÜINQÜENAL - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.A prescrição do direito à restituição da reserva de poupança de plano de previdência privada ocorre em 05 anos, conforme as Leis 6.435/77 e 8.213/91. Precedentes do STJ.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
PRAZO QÜINQÜENAL
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
REFER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO MONITÓRIA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS ACÓRDÃOS
REQUISITO DO ARTIGO 446, RITJMG
NÃO PROCESSAMENTO
PRAZO PRESCRICIONAL
QÜINQÜENAL
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