Acórdão Nº 1.0148.06.039212-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Julho 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo
Súmula: de Ofício, Não Conheceram Do Recurso.
Magistrado Responsável: Pedro Bernardes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pedro Bernardes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41722518
Id. vLex: VLEX-41722518

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS -- NÃO CONHECIMENTO. Não vindo aos autos do agravo peça processual imprescindível para compreensão da discussão, não se conhece do recurso, restando prejudicado o pedido dependente.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO

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