Acórdão Nº 1.0024.99.024600-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Maio 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41723132
Id. vLex: VLEX-41723132

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Resumo:

USUCAPIÃO - BEM DE USO COMUM DO POVO - IMPRESCRITIBILIDADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, a proteção da imprescritibilidade.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
                                                                  LIMINAR
                                                                       FUMUS BONI IURIS
                                                                            "PERICULUM IN MORA"
                                                                                 REQUISITOS DEMONSTRADOS
                                                                                      USUCAPIÃO
                                                                                           BEM DE USO COMUM DO POVO

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