Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização anual. Aplicação do INPC. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Disposições de ofício. TAC, IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Ação de busca e apreensão. DL nº 911/69. Indemonstrada a regular constituição em mora do financiado, através de Ofício de Títulos e Documentos, descabe a busca e apreensão. Precedente. Mora. Abusividades na contratação. Afastamento. Descabimento da compensação da verba honorária advocatícia. Apelo, em parte, provido, vencido o revisor, quanto à limitação dos juros remuneratórios, e vencida a vogal quanto à compensação da verba honorária. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70023948920, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/06/2008)