PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA CVM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO: À MÍNGUA DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NO TRIGÉSIMO DIA APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (ART. 15 DO DECRETO N. 70.235/72) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA.

1. Se a executada foi notificada do lançamento (constituição do crédito) em 13/07/1999 e dele não houve recurso, tal constituição se tornou definitiva no trigésimo dia seguinte, quando findo o prazo recursal (art.

15 do Decreto n. 70.235/72). A contagem do prazo prescricional, portanto, teve início em 13/08/1999, findando em 13/08/2004. Ajuizada a EF em 02/08/2004, dentro do lustro, não há falar em prescrição.

2. Remessa oficial provida.

3. Peças liberadas pelo Relator, em 17/06/2008, para publicação do acórdão.