Acórdão Nº 2.0000.00.518028-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Julho 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Otávio Portes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Otávio Portes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41725952
Id. vLex: VLEX-41725952
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS - LIMITES DO RECURSO. Não se verificando a omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios, devem os mesmos ser rejeitados, mantendo-se incólume a decisão atacada.
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