TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus
Súmula: Concederam a Ordem, Ratificando a Liminar.
Magistrado Responsável: Antônio Armando Dos Anjos
Magistrado Responsável de Acuerdo: Antônio Armando Dos Anjos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41727468
Id. vLex: VLEX-41727468
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""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA - TRABALHO LÍCITO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que o comando do art. 21 da Lei 10.826/2003, expressamente, vede a liberdade provisória para os acusados de condutas previstas nos artigos 16, 17 e 18, a norma é manifestadamente inconstitucional, devendo as condutas serem examinadas à luz da regra geral do art. 310, parágrafo único, do CPP, pois a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória constitui-se em medida excepcional de cunho acautelatório, justificável apenas quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Ordem concedida.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO
INEXISTÊNCIA
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS
ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
RÉU PRIMÁRIO
BONS ANTECEDENTES
'HABEAS CORPUS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
PRISÃO EM FLAGRANTE
HABEAS CORPUS
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA
TRABALHO LÍCITO
ART. 16 DA LEI 10.826/2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
INDEFERIMENTO
DECISÃO MAL FUNDAMENTADA
INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
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