Nº 89.01.01213-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Agosto 1989
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Centro Sul - Representacoes Com/ Imp/ Exp/ Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41728060
Id. vLex: VLEX-41728060
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1. FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 1982 - PRECEDENTES DO STF E TFR.
2. JUROS DE MORA - ART. 167 DO CTN.
3. CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO (SUMULA 46 DO TFR).
MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
Nº 89.01.01213-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Agosto 1989
Ass...
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