Acórdão Nº 1.0112.05.059827-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 03 Agosto 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Renato Martins Jacob
Magistrado Responsável de Acuerdo: Renato Martins Jacob

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41729813
Id. vLex: VLEX-41729813

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RETIRADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE. Deve ser reformada a decisão que indefere a tutela antecipada para excluir o nome dos agravados dos registros de inadimplentes, estando em curso ação anulatória de cláusulas contratuais para determinar o valor preciso da dívida. A inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito, por si só, se mostra capaz de trazer diversos constrangimentos e privações aos recorridos.



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