TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Rejeitaram Preliminares, Reformaram a Sentença Parcialmente, No Reexame Necessário, Prejudicados Os Recursos Voluntários, Vencido o Vogal Em Parte.
Magistrado Responsável: Nepomuceno Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nepomuceno Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41730156
Id. vLex: VLEX-41730156
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 12.278/1996, REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N. 13.455/2000 - ILEGALIDADE APÓS A EC 20/1998 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NESSE PERÍODO - JUROS DE MORA (0,5%) - CARÁTER CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - CPC, ART. 20, § 4º. 1. A possibilidade jurídica não se confunde com o conteúdo do direito material que sustenta a pretensão, cuja aferição conduz à seara meritória; adstringe-se, sim, ao pedido imediato deduzido em juízo, razão por que o seu ""exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico"". 2. A contribuição previdenciária dos servidores inativos, instituída pela Lei Estadual n. 12.278/1996, posteriormente revogada pela Lei Estadual n. 13.441/2000, esbarra em prerrogativa de berço constitucional (CF, art. 195, II), inserida pela Emenda Constitucional n. 20/1998, razão porque devem ser restituídos os valores indevidamente descontados, nesse período, com incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, porque há bilateralidade nas relações do IPSM com os servidores, adotando-se, pois, a regência da Lei n. 9.494/97. 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve submeter-se ao critério de eqüidade, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROVA PERICIAL
HONORÁRIOS DO PERITO
PAGAMENTO
VALOR INDENIZATÓRIO
DPVAT
CARÊNCIA DE AÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
LEI ESTADUAL N. 12.278/1996, REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N. 13.455/2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
REVISIONAL
CONTRATO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
LEI ESTADUAL Nº. 12.278/1996, REVOGADA PELA SIMILAR Nº. 13.455/2000
ILEGALIDADE APÓS A EC 20/1998
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NO PERÍODO
JUROS DE MORA (0,5%)
CARÁTER CONTRATUAL
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
LEI ESTADUAL Nº. 12.278/1996, REVOGADA PELA SIMILAR Nº. 13.455/2000
ILEGALIDADE APÓS A EC 20/1998
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NESSE PERÍODO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO EQÜITATIVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
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