TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram As Preliminares e As Prejudiciais, Deram Provimento à Apelação Principal e Julgaram Prejudicada a Apelação Adesiva.
Magistrado Responsável: Márcia de Paoli Balbino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia de Paoli Balbino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41733808
Id. vLex: VLEX-41733808
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRAZO DE DECADÊNCIA - ARTIGO 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - PULSOS EXCEDENTES ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULAR - DETALHAMENTO COMPREENSÍVEL - AFRONTA AO CDC - INOCORRÊNCIA - MINIDETALHAMENTO NA FATURA - INEXIGÊNCIA LEGAL - COBRANÇA LÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Inexiste litisconsórcio necessário da agência reguladora nos casos em que se pretende a restituição de valores cobrados indevidamente pela prestadora de serviço de telefonia, pois em caso de eventual procedência do pedido, não será a ANATEL quem sofrerá os reflexos da sentença consubstanciados na devolução da quantia.Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para a Justiça Federal.Não há se falar em decadência do direito se não transcorrido o prazo previsto em lei.Se na ação discute-se suposta cobrança indevida na fatura, não se aplica o prazo previsto no artigo 26 do CDC.A cobrança de pulsos telefônicos além da franquia e de ligações para celular nos moldes do art. 52 da Resolução 85/98 da Anatel, com detalhamento genérico de cada serviço na fatura, não ofende o CDC e se afigura lícita, sendo devido o pagamento de valores relativos ao serviço utilizado.Não cabe ação em tese, e o ônus da prova de fato constitutivo de direito material incumbe ao autor.A lógica racional e aceitável determina que haja a presunção de que os pulsos excedentes tenham sido usados pelo consumidor titular da linha telefônica, especialmente quando não negados.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
AÇÃO ORDINARIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
PRAZO DE 5 ANOS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
PULSOS LOCAIS E LIGAÇÕES PARA CELULARES
SERVIÇO DE TELEFONIA
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
PRAZO DE 5 ANOS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PRAZO DE DECADÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
MINIDETALHAMENTO NA FATURA
INEXIGÊNCIA LEGAL
COBRANÇA LÍCITA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
PRAZO DE 5 ANOS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ARTIGO 26 DO CDC
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
AFRONTA AO CDC
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO
INEXISTÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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