TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial, Com Divergência.
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Valdez Leite Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41733921
Id. vLex: VLEX-41733921
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EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LIMITES DE JUROS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO PELO CMN - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TJLP - JUROS DE MORA. Os juros serão aplicados no limite de 12% ao ano, quando ausente a demonstração de prévia estipulação pelo Conselho Monetário Nacional, podendo ser adotada como índice a TJLP. Em se tratando de cédula comercial, a capitalização de juros é perfeitamente admissível, em face de lei especial que a autoriza, sendo matéria inclusive já sumulada pelo STJ (Súmula n. 93). Considerando que a comissão de permanência representa encargo excessivamente alto, embutindo remuneração considerável do capital, deve ser substituída pela correção monetária pelo INPC. Em cédula de crédito comercial os juros de mora deverão ser fixados em 1% ao ano, nos termos do artigo 5º, p. u., do Decreto-lei n. 413/69.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
TJLP
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
INCIDÊNCIA
JUROS
LIMITAÇÃO
CAPITALIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
LIMITES DE JUROS
AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO PELO CMN
LIMITAÇÃO A 12% AO ANO
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
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