Acórdão Nº 1.0398.05.978088-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Julho 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41734577
Id. vLex: VLEX-41734577

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Resumo:

AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 1991 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - LEI Nº 3.164/57 - LEI Nº 3.502/58 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS OU MESMO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo à prestação de contas analisada na presente ação civil pública referente ao exercício do ano de 1991, ou seja, tratando-se de atos praticados pelo agente público em momento anterior à vigência da Lei nº 8.429/92, imprescindível, para condenação do ex-Prefeito Municipal de Chiador, a comprovação do dano ao erário público, ou mesmo do enriquecimento ilícito do administrador.

Vozes:

INAPLICABILIDADE
AÇÃO CÍVEL PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 1991
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO REVISIONAL
                                                   CONTRATO BANCÁRIO
                                                        CDC
                                                             IRRETROATIVIDADE
                                                                  LEI Nº 3.164/57
                                                                       LEI Nº 3.502/58
                                                                            AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS OU MESMO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-PREFEITO
                                                                                 IRREGULARIDADES FORMAIS
                                                                                      APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL



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