TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41734577
Id. vLex: VLEX-41734577
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AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 1991 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - LEI Nº 3.164/57 - LEI Nº 3.502/58 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS OU MESMO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo à prestação de contas analisada na presente ação civil pública referente ao exercício do ano de 1991, ou seja, tratando-se de atos praticados pelo agente público em momento anterior à vigência da Lei nº 8.429/92, imprescindível, para condenação do ex-Prefeito Municipal de Chiador, a comprovação do dano ao erário público, ou mesmo do enriquecimento ilícito do administrador.
INAPLICABILIDADE
AÇÃO CÍVEL PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 1991
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
IRRETROATIVIDADE
LEI Nº 3.164/57
LEI Nº 3.502/58
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS OU MESMO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-PREFEITO
IRREGULARIDADES FORMAIS
APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL
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