PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

A parte beneficiária do seguro obrigatório DPVAT pode pleitear a cobrança do respectivo valor contra qualquer seguradora do consórcio de empresas, conforme art. 7º da Lei nº 6.194, de 1974.

Tratando-se de direito pessoal, como é o caso da cobrança de valor decorrente de seguro obrigatório DPVAT, a competência para processar e julgar a ação é a do domicílio do réu.

A competência relativa não pode ser declinada de ofício, à exceção da relação de consumo, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO