Acórdão Nº 1.0024.05.579949-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 22 Agosto 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Criminal
Súmula: Rejeitaram As Preliminares Defensivas e Negaram Provimento Ao Primeiro Recurso, Vencido Parcialmente o Desembargador Revisor. Quanto Ao Segundo Recurso, Rejeitaram a Preliminar Suscitada, de Ofício, Pelo Desembargador Vogal e Deram Parcial Provimento.
Magistrado Responsável: Maria Celeste Porto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Maria Celeste Porto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41735083
Id. vLex: VLEX-41735083