TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial, Vencido o Relator Parcialmente.
Magistrado Responsável: Bitencourt Marcondes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Bitencourt Marcondes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41735424
Id. vLex: VLEX-41735424
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO DA PROMITENTE VENDEDORA NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - INCABÍVEL - DANOS MORAIS -- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não tendo o imóvel sido entregue na data pactuada por culpa do fornecedor, deve ser responsabilizado pela rescisão do contrato. II - Não há falar-se na retenção de percentual sobre os valores já pagos pelos promitentes compradores, a título de multa, quando a rescisão ao contrato ocorre em virtude da conduta negligente da construtora. III - A procrastinação injustificada na entrega do imóvel importa em prejuízo aos promitentes compradores, na medida em que frustra o objetivo em adquirir a casa própria, configurando dano moral. IV - A indenização por danos morais deve compensar a dor e humilhação sofridas, sendo arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. V - Os juros moratórios, nos casos de ação que contém dano moral, incidem a partir da publicação da sentença.V.V.P.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO
CONTRATAÇÃO IRREGULAR
AUSÊNCIA DE CONCURSO
RESCISÃO CONTRATUAL
CULPA DO ADQUIRENTE
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
RETENÇÃO DE PERCENTUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
MINASCAIXA
SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PLANO BRESSER
EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL
SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO 20.910/32
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
SÚMULA 291 DO STJ
NÃO OCORRÊNCIA
TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ATRASO DA PROMITENTE VENDEDORA NA ENTREGA DO IMÓVEL
CASO FORTUITO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO
AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE
DUPLICATA SEM LASTRO
FACTORING
ENDOSSO TRANSLATIVO
NEGLIGÊNCIA
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui