CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO -TRIBUNAL DE ALÇADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108, INCISO I, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA EC 63/04. - Nos termos do artigo 108, inciso I, alínea 'b', da Constituição Estadual, com a redação anterior à conferida pela EC 63/04, competia ao antigo Tribunal de Alçada processar e julgar originariamente 'ação rescisória de julgado seu'.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
      AGRAVO REGIMENTAL
           AÇÃO RESCISÓRIA
                PROCESSAMENTO E JULGAMENTO -TRIBUNAL DE ALÇADA
                     INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA EC 63/04