BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 / 69. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §§ 1º E 2º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGA DA MORA - VOTOS VENCIDOS. O Decreto-lei 911 / 69 foi recepcionado pela Carta Política da 1988, não afrontando a espécie os princípios esculpidos no Artigo 5º, incisos LIV e LV, do referido Diploma Maior. A alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004 no art. 3º, §§ 1 e 2º do Dec.lei nº 911/69 é constitucional. A aludida modificação não extinguiu a faculdade do devedor de purgar a mora que, no entanto, abrange somente a dívida vencida e os encargos do contrato, desprezadas as parcelas vincendas.Agravo parcialmente provido. V.V.: Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão presentes no procedimento de busca e apreensão, embora limite tais dois únicos motivos alinha naquele texto, quais sejam, o pagamento de débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. (Des. Pereira da Silva). É inconstitucional a alteração trazida pela Lei 10.931/04 ao § 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. (Des. Roberto Borges de Oliveira)