Mandado de segurança. Servidora contratada a título precário pelo Poder Judiciário, que alega encontrar-se efetivada na função pública, por força do disposto no art. 106 da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2001. Pedido de reintegração no serviço público. Segurança denegada, vez que a efetivação prevista na EC Estadual nº 49/2001 ofende o princípio consubstanciado na Carta Magna (art. 37, II).