TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Elpídio Donizetti
Magistrado Responsável de Acuerdo: Elpídio Donizetti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41738142
Id. vLex: VLEX-41738142
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. - Tendo o órgão jurisdicional emitido juízo sobre a questão objeto do recurso, inadequados se mostram os embargos de declaração, porquanto tal recurso só pode ter efeitos infringentes em situações excepcionais, nas quais a eliminação de eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada implica a alteração da sua conclusão, o que não ocorre no caso sob julgamento. - O acórdão recorrido limitou a taxa de juros a 12% ao ano, anulou da cláusula que prevê capitalização de juros e condenou a embargante à devolução de valores pagos a maior de forma simples. O que se percebe é que o embargante se insurge contra tal decisão ao argumento de que o acórdão objurgado negou vigência aos artigos 131 e 333, I, do CPC. Ocorre que os embargos de declaração não constituem via adequada para reforma do julgado. - Todas as questões suscitadas foram exaustivamente debatidas, não havendo que se falar, para que se atenda ao requisito do pré-questionamento, na necessidade de serem mencionadas expressamente todas as normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas pelo embargante.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EFEITO INFRINGENTE
PRÉ-QUESTIONAMENTO
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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