Acórdão Nº 1.0672.06.201055-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 01 Novembro 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso
Magistrado Responsável: Alvimar de ávila
Magistrado Responsável de Acuerdo: Alvimar de ávila
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41740865
Id. vLex: VLEX-41740865
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - A penhora sobre parte do faturamento da empresa é viável, exigindo-se, contudo, observância de requisitos legais para preservação do funcionamento normal do estabelecimento, bem como a comprovação de que a devedora não possui outros meios de garantir o juízo da execução.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENHORA -- FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA
OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
EXPECTATIVA DE DIREITO
CLASSIFICAÇÃO
EXCEDENTE
VALIDADE
APORTE FINANCEIRO OBTIDO
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
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