CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS POR SUA EXPRESSÃO MERAMENTE NOMINAL.

1. Envolvendo a condenação apenas a atualização monetária de valores pagos em dezembro de 2001, setembro e dezembro de 2002, junho de 2003 e junho e julho de 2004, não se há de cogitar sobre prescrição a propósito, na medida em que proposta a ação em 22 de novembro de 2005, assim antes do transcurso do prazo quinquenal.

2. " O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF- 1ª Região, súmula 19).

3. Majoração dos honorários sucumbenciais.

4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, conhecido em parte o recurso adesivo, e nessa parte provido.