Nº 1999.41.00.004495-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Janeiro 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa ex officio em mandado de segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal José Amilcar Machado
Demandante: Almir Morgado
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41741181
Id. vLex: VLEX-41741181
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
FALTA COMETIDA POR SERVIDOR LICENCIADO. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.IMPOSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEI Nº 8.112/90. EXCULPAÇÃO DO INDICIADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO.1. Pretendendo o impetrante o arquivamento de processo administrativo disciplinar e obtendo ele, na via administrativa, o atendimento à sua pretensão após a impetração deste mandamus, revela-se patente a perda de objeto da ação mandamental por motivo superveniente.2. Remessa oficial prejudicada.Nº 1999.41.00.004495-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Janeiro 2008
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 1/3/2001 14:28:33Processo Originário: 19994100004495-2/roREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.41.00.004495-2/RO Processo na Origem: 1999...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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