TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus
Súmula: Concederam a Ordem. Comunicar
Magistrado Responsável: José Antonino Baía Borges
Magistrado Responsável de Acuerdo: José Antonino Baía Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41742001
Id. vLex: VLEX-41742001
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""HABEAS CORPUS"" - EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE PROGRESSÃO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PENDENTE DE JULGAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. - O fato de haver recurso de apelação aviado pelo Ministério Público pendente de julgamento, pedindo a fixação do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena, não impede a execução provisória de sentença que estabeleceu o regime prisional inicialmente fechado, com o exame de pedido de progressão do regime pelo Juiz da Execução, sobretudo porque o Pleno do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do regime previsto na chamada ""Lei dos Crimes Hediondos"".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
OCORRÊNCIA
ORDEM CONCEDIDA
HABEAS CORPUS
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO
REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PENDENTE DE JULGAMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
INDEFERIMENTO
DECISÃO MAL FUNDAMENTADA
INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
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