PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. CUSTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

2. Tendo o acórdão reduzido o valor dos honorários advocatícios, por meio da remessa oficial, não há que se falar em reformatio in pejus.

3. Existindo previsão legal que isenta as autarquias do pagamento de custas processuais, incabível sua condenação (art. 36, III, da Lei Estadual 14.376/2002 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.).

4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem modificação da conclusão do julgado.