AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE PROIBIR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; VEDAR O PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO E MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADOS PELAS RAZÕES RECURSAIS. DE MAIS A MAIS, NÃO É VEDADO AO RELATOR PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA PACIFICADA NA CÂMARA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70024489023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 12/06/2008)

Agravo Interno
Decisão Monocrática Que Dá Provimento a Agravo de Instrumento Interposto em Ação Revisional