Decisão Monocrática Nº 2006/0274551-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 05 Agosto 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 912153
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Demandado: LIVANETE ALVES DA SILVA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41747629
Id. vLex: VLEX-41747629
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Penal
Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
H )
Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral
Contrabando ou Descaminho ( art. 334 )
Decisão Monocrática Nº 2006/0274551-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 05 Agosto 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 912.153 - CE (2006/0274551-6)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVESRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO : LIVANETE ALVES DA SILVAADVOGADO : A...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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