PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AÇÃO DE TRANSPORTAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. O tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê como núcleos as ações de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer".

2. Havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça federal, em princípio, o processamento e julgamento do feito.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, suscitante.

(CC 86.430/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes previstos na Lei 11.343/2006
                Art. 33 .