Nº 89.01.20357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 1989
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Honorio Machado Junior
Demandado: Entidade Nao Informada
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41748692
Id. vLex: VLEX-41748692
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1. NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO RECURSO A FALTA DE RAZÕES DO RECORRENTE, POIS A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL TODA A MATERIA DESCUTIDA NO JUIZO DE ORIGEM.
2. CARCTERIZADO O TIPO DESCAMINHO PELA GUARDA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
3. SENTENÇA CONDENATORIA QUE SE CONFIRMA.
Nº 89.01.20357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 1989
Assun...
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