ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. REPASSE AO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. TARIFA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. AUSÊNCIA DE ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF, POR SUA VEZ NÃO ATACADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ.

I - A decisão agravada deixou consignado constar do acórdão recorrido fundamento suficiente para mantê-lo, não atacado no recurso especial. A ausência de discussão sobre o tema deixou íntegro o acórdão e ensejou a aplicação da Súmula n.º 288/STF. A incidência de referido óbice sumular é razão bastante para a negativa de seguimento do recurso especial. Todavia, no agravo regimental, a agravante deixou de aludir ao fundamento e de procurar infirmá-lo, razão pela qual se aplica a Súmula n.º 545/STJ: “É inadmissível o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada”.

II - Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no REsp 949.222/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 19.12.2007 p. 1171)

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