Acórdão Nº 2005/0212018-8 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 20 Novembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Recurso Especial
Process: AgRg no REsp 805798 / RJ
Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ (1120)
Demandante: CHARLES DE BRANCO MEDINA
Demandado: UNIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41751502
Id. vLex: VLEX-41751502
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL.PRAZO ULTRAPASSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República.2. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de reconhecimento do direito à estabilidade dos militares temporários, após o transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja transposto por força de decisão judicial.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 805.798/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 295)
Acórdão Nº 2005/0212018-8 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 20 Novembro 2007
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 805.798 - RJ (2005/0212018-8)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:CHARLES DE BRANCO MEDINA E OUTROSADVOGADO :GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS...
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