TRIBUTÁRIO. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "B".

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Embora taxativa em sua enumeração, a Lista de Serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes.

2. Para se averiguar o enquadramento das atividades desempenhadas pela ora recorrente na relação inscrita nos arts. 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 seria indispensável a incursão na seara fático-probatória, em especial porque o aresto nem sequer digressiona acerca dos referidos serviços, tratando-os genericamente. Aplicação da Súmula 7/STJ.

3. Pela alínea "b", o recorrente não cuidou em explicar de forma pormenorizada como a Corte de origem teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, limitando-se a realizar algumas singelas considerações sobre a incompatibilidade entre o lançamento fiscal e a LC nº 56/87, da qual nem sequer indicou o dispositivo legal supostamente infringido. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Enquanto o acórdão paradigma afasta a incidência do ISS mediante a detida análise da natureza das atividades desempenhadas, o julgado recorrido trata genericamente dos serviços prestados pelo ora recorrente, o que não só inviabiliza o confronto dos acórdãos, como também atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 984.878/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 167)

Devedor